Ocorre que a Fiscalização, além de exigir os tributos decorrentes da operação de importação, ordenou também a aplicação da penalidade de multa por conversão da pena de perdimento, com base no valor das mercadorias. No entanto, a atual legislação prevê a aplicação de multa com base na diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação.

Given the error in the legal classification of the penalty, the infraction notice was annulled in a decision issued by the CARF (Administrative Council of Tax Appeals).

Muitas empresas sofrem com tributações indevidas e para evitar tais problemas tributários com as suas mercadorias importadas, os importadores passaram adquirir através de um acompanhamento jurídico uma maior segurança em relação a classificação fiscal de suas mercadorias, bem como, evitando que ocorra uma valoração aduaneira ilegal.

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News commented on by Jacqueline Margutti, Lawyer, graduated in Law in 2011 by Mackenzie Presbyterian University.
Area of Expertise: Tax Law. Brazilian Bar Association (OAB): 320.845.

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