A demanda se deu devido à erro praticado pelo exportador na hora do carregamento dos contêineres, pois mercadorias de operações distintas acabaram misturadas na mesma unidade de carga, o que, por sua vez, desencadeou uma série de equívocos em ambas as importações e, por fim, acabou na retenção de duas Declarações de Importação pertencentes à empresa sob observância de procedimento especial de controle aduaneiro.

After a thorough analysis of the documents and verification of the exporter's confirmation of an error, it was proven that the imports They were not carrying fraudulent materials, a fact substantiated by the fact that the importing company had already been audited in several other procedures, while no infraction had ever been detected in its import operations before.

Com isso, levando em consideração que as mercadorias objeto da demanda judicial permaneceram retidas por excessivo período de tempo, estando sujeitas a deteriorações e depreciação de valor, não restaram quaisquer óbices à sua devolução ao exterior, já que o prosseguimento de eventual procedimento fiscalizatório não deve inviabilizá-la.

We emphasize the importance of having a specialized team to support you when carrying out import operations, because in some situations, certain mistakes, even if not made by international trade operators, can lead to excessive losses, mainly due to the high storage fees charged during the inspection period.

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Decision commented by Gian Lucca Jorri, Lawyer, Area of Expertise: Customs Law and Tax Law, OAB (Brazilian Bar Association): 404.759.