Provisional Measure No. 1,040/2021 – Facilitating Foreign Trade
Em 29 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória n° 1.040, que promete desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios no Brasil, buscando inclusive simplificar o meio de abertura das empresas, facilitando a atuação no comércio exterior e ampliando suas competências mediante assembleias gerais de acionistas. Dentre os artigos que discorrem a normativa, […]
Furto ou roubo de mercadoria importadas pode ser considerado excludente de responsabilidade tributária?
Muito se discute sobre a responsabilidade tributária atinente à manutenção do ônus fiscal, mesmo diante da ocorrência de fato que deveria gerar a excludente de responsabilidade tributária, no caso, o roubo ou furto de cargas importadas, situação típica de caso fortuito. Para que não pairem dúvida, o furto ou roubo de mercadorias importadas, situação “comum” […]
Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais.
STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira. Preliminarmente cumpre esclarecer que é imperiorso a regulamentação da pena de perdimento de bens diante das mudanças do contexto mundial que o país está inserido. Nesta linha de pensar, o Brasil assinou vários acordos internacionais que estão vigentes e […]
The Federal Government is promoting legislative changes to the Customs Regulations regarding the inspection and taxation of foreign trade operations.
Em 24 de novembro de 2020 foi publicado o Decreto n° 10.550, alterando algumas disposições do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), normativa que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, exercendo o controle e fiscalização da tributação das operações que ocorrem no comércio exterior. O maior objetivo da atualização da normativa é a adequação aos […]
The implications of the Supreme Federal Court's new understanding of Precedent 323.
A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal foi editado em sessão plenária em 1963. Ela dispõe que “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo.”. Em relação à aplicação da referida súmula, os tribunais entendiam que a exigência de garantia para liberação de mercadoria era inconstitucional, visto que essa exigência era […]
Vagueness in the Definition of Confiscation (art. 150, CF)
Para grande maioria dos advogados tributaristas, o confisco é um tema bastante recorrente e pouco definido, principalmente no momento em que se discute a almejada reforma tributária. Ainda que a Constituição Federal, em seu art. 150, disponha as “limitações do poder de tributar“, fato é que muitas arestas podem ser enxergadas, vide a amplitude […]
Internalization of the revised Kyoto Convention and the CARF's analysis of the forfeiture penalty.
Dessa forma, a Receita Federal do Brasil, valendo-se da Portaria 430/2017, tem negado a admissão do recurso administrativo pelos contribuintes, afastando a aplicação do art. 56 da Lei n° 9784/99, que prevê a possibilidade de recurso das decisões administrativas, sob o argumento de que o art. 69 da citada norma dispõe que os processos administrativos […]
The Importance of Tax Planning in the Current Situation
De acordo com um levantamento feito pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM) [1], estipula-se um total de 53,4 milhões de brasileiros à frente de alguma atividade empreendedora. Ademais, uma análise da série histórica da Pesquisa GEM[2], realizada no país, juntamente com a Sebrae, apontou um recorde no aumento do empreendedorismo inicial. O grande influenciador no […]
Impactos do Cenário Pandêmico nas Relações Contratuais Internacionais
Importante lembrar que não há um dispositivo isolado para tratar exclusivamente das atividades de comércio exterior entre os países. Assim, necessário analisar alguns mecanismos para estar por dentro de eventuais acontecimentos causados pelo Covid-19 nas relações de compra e venda oriundas de pacto contratual. O Brasil, como consignatário da Convenção de Viena, possui […]
The end of the tie-breaking vote.
O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos a nível federal, é formado por Câmaras e Sessões compostas por representantes do Fisco e do contribuinte, em número par, o que, por vezes, acaba por acarretar o empate nos julgamentos. No caso de empate, conforme dispunha o art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/1972, […]