A Receita Federal está extremamente preparada, cruzando detalhadamente todas as informações financeiras, fiscais e operacionais das empresas e dos contribuintes.

As intimações são enviadas pelos Correios, mas também por meio eletrônico – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet (1), onde o contribuinte deverá acessá-lo por senha própria, ou por Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF).

Upon receiving a summons, whether you are a legal entity or an individual, you may be required to present certain documents and information about your operations for a specific period.

When you receive these questions, even if they don't seem that complex, be very careful! Your answer could be the basis for a... Notice of Violation.

Por essa razão, mesmo que o próprio responsável legal ou seu contador seja capaz de respondê-lo, aconselhamos que procure um advogado capacitado.

O ponto é, não se coloca aqui em dúvida a sua competência para informar as autoridades, mas a forma como isso é feito.

A legislação que envolve o Comércio Exterior é vastamente disseminada dentre Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções Normativas.

A qualified professional will allow your information to be disclosed only to the extent necessary and justifiably required, without exposing vital business information unless legally obligated to do so.

Stay informed!

Source: Federal Revenue Service

If you have any questions, please contact our specialized team.

News commented on by Fabricio Norat, Lawyer, graduated in Law in 2014 by FMU/SP. Area of Expertise: Customs Law, Tax Law. Brazilian Bar Association (OAB): 431.023.