Among the products that will have a zero tax rate are Medications, personal protective equipment such as gloves and masks, and hospital equipment such as ventilators.

The measure is provided for in Ministry of Economy Ordinance No. 158, of April 15, 2020, published today (April 16) in the Official Gazette of the Union.

A portaria foi editada para que os produtos enviados pelo Regime de Tributação Simplificada, que é aplicado a remessas postais e encomendas aéreas, tivessem o mesmo tratamento que as mercadorias despachadas por meio das Declarações de Importação tradicionais.

O regime de Tributação Simplificada normalmente prevê a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) do Imposto de Importação sobre o valor da mercadoria, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda, e será reduzida para 0%.

Essa medida irá beneficiar, por exemplo, uma grande quantidade de produtos doados por pessoas de diversas partes do mundo e componentes necessários à produção de respiradores artificiais.

In times like these, it is of utmost importance to have legal and technical advice regarding the care and attention given to issues faced daily in international trade.

News source: Federal Revenue Service