The executive order signed by the head of the executive branch on October 16, 2019, allows taxpayers and the Federal Government to negotiate tax debts, encouraging regularization and resolution of tax disputes between the Federal Tax Administration and those who owe taxes.
O intuito é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação.
A regra preverá uma transação tributária, esta que, sob a égide do artigo 171 do Código Tributário Nacional, possibilitará aos contribuintes e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociarem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou, ainda, conceder descontos sobre os acréscimos legais decorrentes dos valores devidos.
Os descontos oferecidos podem chegar até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar em até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.
Conforme as regras estabelecidas, o pagamento poderá ser efetuado em até 84 meses (7 anos), enquanto as micro ou pequenas empresas poderão estender até 100 meses (pouco mais de 8 anos).
A transação será concedida tanto aos débitos em discussão no âmbito Judiciário quanto na esfera administrativa, além daqueles que já percorrem inscritos em dívida ativa.
Importante destacar que a MP abrangerá apenas tributos federais, destacam-se PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária, IR, CSLL e II.
It is worth seeking information to learn more about the possibilities applicable to taxpayers who find themselves in the stipulated situations, which is of utmost importance to those who fall under the "Second Chance Provisional Measure," as mentioned by the President of the Republic.
Source: GLOBE
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