Contudo, ainda que não se possa compará-la com os valores de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em momento de crise econômica, como o que  vivemos, toda oportunidade para redução de custos operacionais das empresas é bem-vinda. Isso permite que as empresas passem a ter mais dinheiro em caixa, seja na minoração de custos nas operações futuras, como na possibilidade de restituição dos valores já pagos.

The small amounts charged individually for each import can add up to quite significant figures when analyzed over the 5 (five) years eligible for reimbursement, often reaching millions.

Pay attention and take advantage of this benefit; you may have much more to receive (or avoid paying) than you imagine.

News commented on by Fabricio Norat, Lawyer, graduated in Law in 2014 by FMU/SP. Area of Expertise: Customs Law, Tax Law. Brazilian Bar Association (OAB): 431.023.

Source: Conjur ; Jota ; Supreme Federal Court

In times like these, it is of utmost importance to have legal and technical advice regarding the care and attention given to issues faced daily in international trade.