Um dos reflexos mais significativos em relação aos  processos administrativos fiscais é a possibilidade de a autuação culminar na instauração de representação fiscal para fins penais, que pode implicar em denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público em face dos sócios da pessoa jurídica.

In the specific case handled by our firm, an importing and distributing company of aftermarket parts and components for vehicles was subjected to an administrative tax proceeding under allegations of presumed fraudulent intermediation practices and under-invoicing, accusations that gave rise to a criminal complaint for alleged forgery and smuggling.

The complaint filed by the Public Prosecutor's Office was accepted by the Federal Court; however, during the criminal proceedings, the defense managed to prove that both practices did not occur, based on the same body of evidence and arguments that had already been presented in the administrative and civil proceedings.

Observando-se o compromisso do autor da denúncia com a legalidade, após análise das provas, o próprio Parquet pugnou por sua improcedência, pedido reforçado em sede de alegações finais, que foi acatado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André-SP, prolatando-se sentença absolutória em benefício dos réus, o que ressalta e demonstra a necessidade de contar com uma equipe de profissionais especializados em todas as etapas do processo, seja ele administrativo, cível  ou criminal.

For more information, contact our team!

Decisão comentada por Laura Ivasco, Advogada, Formada em Direito em 2010 pela Faculdade Anhanguera/SP, Especialista em Direito Processual Civil, Tributário e Aduaneiro. Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e da Mulher Advogada da OAB/SP. nº 312.237