Both are essential for accurately estimating statistics and, consequently, the applicable tax rate.
A atuação do Governo Federal para classificar e valorar os produtos é disciplinada pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 97.409 de 1988, e pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas da Organização Mundial do Comércio (GATT/OMC), admitido no Brasil pelo Decreto nº 1.355 de 1994.
The Common External Tariff, in turn, provides guidance for the user to classify their merchandise for tax purposes. If there are any doubts, it is possible, under Brazilian law, to initiate a formal process with the Brazilian Federal Revenue Service to clarify any questions.
O processo, conhecido como Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias, está em consonância com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio, e representa um importante instrumento à disposição dos contribuintes, possibilitando que as operações sejam realizadas com segurança.
A RFB disponibiliza aos contribuintes o Compêndio de Ementas de Soluções de Consulta e Soluções de Divergência, estas que têm efeito vinculante no âmbito fiscal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar.
Direct the NCM code é, therefore, the act of identifying, both fiscally and technically, the goods that are the subject of the transaction., it being certain that Failure to accurately illustrate the product will result in a fine and the obligation to pay the difference.. Therefore, to avoid incorrect allocation and, consequently, the application of fines on taxes arising from the transaction, it is essential to seek the advice of a specialist to review the correct nomenclature.
Source: SISCOMEX
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Put Gian Lucca Jorri, Lawyer, graduated in Law in 2016 from the Catholic University of Santos. Area of Expertise: Customs Law and Tax Law, OAB (Brazilian Bar Association): 404.759
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