Também é questionado a legalidade da parcela variável do bônus, ainda não paga por falta de regulamentação.

A lei que criou o benefício (nº 13.464, de 2017), de acordo com os ministros, não traz qualquer base de cálculo, índices ou limites que poderia ser direcionada aos auditores.

O governo recebeu 30 dias para justificar os pagamentos, em caso de necessidade o prazo poderá ser ampliado para até 90 dias.

Fonte: VALOR ECONÔMICO