Nova IN da Receita Federal e o papel indispensável do despachante aduaneiro
A Instrução Normativa RFB nº 2.292/2025 foi apresentada como instrumento de modernização do comércio exterior, com avanços em digitalização, compliance e racionalização de procedimentos. Ainda assim, a alteração que redefine o representante como “pessoa física ou jurídica” desloca o debate para um ponto sensível: os limites da atuação no despacho aduaneiro e o papel do […]
Interposição Fraudulenta: Entenda os Riscos e Consequências no Comércio Exterior
No cenário do comércio exterior brasileiro, o termo “interposição fraudulenta de terceiros” pode parecer desconhecido e intimidante para muitos. No entanto, compreender esse conceito é crucial para as empresas que operam nesse setor, pois ajuda a reconhecer os riscos aos quais estão expostas. O que é Interposição Fraudulenta de Terceiros? A interposição fraudulenta de terceiros […]
Dos efeitos da Medida Provisória nº 1.160/2023 em matéria aduaneira
A Medida Provisória nº 1.160/2023 instituiu o nefasto retorno do voto de qualidade, prerrogativa que atribui ao presidente da Turma de Julgamento – integrante do órgão fazendário – o poder de decidir o julgamento em caso de empate, o que fere, de plano o art. 112 do Código Tributário Nacional. Aludido instituto já havia […]
Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022.
Com efeito, muitas vezes determinadas importações realizadas acabam sendo parametrizadas para o Canal Cinza de conferência aduaneira, por suspeita de subfaturamento No subfaturamento o importador declara à autoridade aduaneira, com base em documento falso, que determinada mercadoria foi adquirida para fins de importação por um valor bem inferior àquele efetivamente praticado, com a intenção/dolo […]
Solução de Consulta COSIT nº 158. Segurança Jurídica às Importações
Foi publicado, em 28/09/2021, no Diário Oficial da União – DOU, a nova Solução de Consulta COSIT nº 158, que traz, em tese, maior segurança jurídica ao contribuinte. Incontroverso é o fato de as importações indiretas serem uma temática delicada no dia a dia do importador, vez que os impactos tributários e aduaneiros são relevantes […]
Correios x Courier – o projeto de lei 591/21 e o fim de uma injusta desigualdade
Em 05 de agosto de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais e estabelece as condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Pese embora as discussões no campo político que giram em torno do […]
Produtos com defeito, como posso devolver?
Com a publicação da Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país, traz novas diretrizes e reformula a norma anterior, do ano de 1982, alinhando o Brasil a compromissos internacionais firmados, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio […]
Ex-tarifário de Imposto de Importação. O que é e quem pode requerer o benefício?
As exceções da retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação condicionada ao pagamento de crédito tributário.
No dia 09/03/2021 transitou em julgado a decisão do STF que declarou constitucional a retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação ao pagamento de crédito tributário arbitrado pela autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042). Assim como a decisão supracitada, o Regulamento Aduaneiro também prevê em seu art. […]
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial.
A instrução Normativa nº 2017 de 30 de março de 2021, alterou a Instrução Normativa nº 1891 de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522 de 2002. Referida Lei foi alterada pela Lei 14.112 de 2020, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e […]