Novas regras aduaneiras prometem mais agilidade e integração
A modernização da legislação aduaneira entrou na agenda de representantes de órgãos públicos, do Congresso Nacional e da iniciativa privada como uma das principais medidas para ampliar a competitividade do comércio exterior brasileiro. O tema foi debatido durante o 1º Seminário de Integração Logística e Modernização Aduaneira e no X Congresso de Direito Marítimo […]
Receita Federal lança programa para ajudar empresas na adaptação à reforma tributária
A Receita Federal lançou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. O PNCT representa uma mudança importante na relação entre a administração tributária e os contribuintes. Em vez […]
Ex-tarifário, você conhece?
Nos casos de bens de capital, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% no imposto de importação. Frise-se, sem aplicação do regime, a incidência do imposto seria na ordem de 14%. Conforme descrito no art. 12 da Portaria ME nº 309/2009, que estabelece as regras procedimentais para análise de pedidos de […]
Empresas do Agro têm até 31 de agosto para reduzir impostos
Empresas do agronegócio têm até o fim deste mês para informar ao governo investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem gerar redução da conta de impostos. O benefício é previsto na Lei do Bem e pode ser aproveitado por empresas tributadas pelo Lucro Real que atendam aos requisitos da legislação. Pela regra, é possível […]
A Receita Federal está utilizando Inteligência Artificial para fiscalizar movimentações financeiras
Desde fevereiro/2026, a Receita Federal regulamentou o uso de Inteligência Artificial para apoiar a análise de informações fiscais e a seleção de casos com possíveis irregularidades. A tecnologia cruza movimentações financeiras, declarações, notas fiscais e dados patrimoniais enviados legalmente por bancos, empresas, cartórios e outros órgãos. A IA avalia um grande volume de dados […]
EUA proíbem importação de robôs humanoides e quadrúpedes fabricados no exterior
Essa medida visa diretamente a China, que lidera fabricação desse tipo de robô, com participação em 85% do mercado. O anúncio ocorre pouco antes da visita do presidente chinês, Xi Jinping, aos Estados Unidos, que ocorrerá em setembro. A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) anunciou a proibição da importação de novos […]
Isenção de visto chinês vai demandar maior compliance em Comex
A isenção entrou em vigor em 11 de maio de 2026 e permite a entrada de cidadãos chineses no Brasil para viagens de turismo, negócios e participação em eventos. Segundo dados da Organização Mundial do Turismo, a China é o maior mercado emissor de turistas do mundo, com cerca de 155 milhões de chineses viajando ao […]
Receita Federal adia para 2027 a exigência de contribuição para autônomos e produtores rurais
A reforma tributária criou a figura do Nanoempreendedor, voltada a trabalhadores autônomos com menor renda, Pessoas Físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil que ficam fora da cobrança do IBS e da CBS e não precisam de CNPJ para contribuir. Para produtores rurais é obrigatório se a receita for superior a R$ 3,6 […]
O que é Nanoempreendedor ? Entenda quem vai precisar contribuir com o fisco
Antes da formalização de uma atividade, é importante compreender em qual categoria o empreendedor se enquadra. Com a Reforma Tributária surgiu a figura do Nanoempreendedor, criada para regulamentação dos trabalhadores que exercem atividades econômicas de menor porte e com faturamento reduzido como: ambulantes, motoristas de app, revendedores, doceiros, entregadores, prestadores de serviço (sem funcionários) […]
Receita Federal abre consulta pública sobre normas do despacho aduaneiro de importação
A Receita Federal abriu nesta quinta-feira (18/06), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação de mercadoria. As contribuições poderão ser encaminhadas até 08/07, por meio da plataforma Brasil Participativo. A proposta reúne em um único texto normativo regras […]