A Receita Federal lançou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
O PNCT representa uma mudança importante na relação entre a administração tributária e os contribuintes. Em vez de uma atuação focada exclusivamente na repressão de erros formais, o programa prioriza a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais, assegurando a adaptação assistida.
A regulamentação reconhece que a implementação de um novo modelo tributário exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas.
Com essa medida, a Receita vai monitorar e comunicar os contribuintes sobre eventuais omissões, inconsistências ou divergências encontradas nos documentos emitidos.
As empresas deverão:
- apresentar evolução contínua na emissão correta de documentos fiscais;
- atender tempestivamente às comunicações e intimações recebidas;
- corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026; e
- manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Ressaltando que o programa busca dar oportunidade para que as empresas ajustem seus procedimentos, mas não contempla situações de inércia diante das orientações do Fisco.
O prazo legal de 60 dias para regularização das inconsistências identificadas pela administração tributária irá permanecer. A expectativa é que o programa contribua para elevar a qualidade das informações fiscais, reduzir litígios e facilitar a adaptação dos contribuintes ao IBS e à CBS durante o período inicial de implementação da Reforma Tributária.
Fonte: Gov.br e Correio Braziliense
