Aproveitamento de crédito de ICMS
Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 509 – STJ. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. A determinação pode incidir em representação fiscal para fins penais, tipificada no artigo 1º, inciso IV da […]
A demora no desembaraço de mercadorias e bens importados
Dessa forma, as empresas têm cada vez mais recorrido ao Poder Judiciário, com intuito de assegurar os seus direitos, principalmente, o direito à propriedade e o livre exercício da sua atividade econômica. Isso porque, é cediço, embora o ordenamento jurídico não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação, por analogia, deve-se […]
Falsa declaração de conteúdo
Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (…) XII – estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; Ocorre […]
Prova da ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas
Nessas hipóteses, a análise será feita pelo juízo competente com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e das condições impostas pela legislação – o que permite ao juiz da causa “estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita”. Ler […]
O Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR
No entanto, tendo em vista a entrada em vigor da IN/RFB 1.893/2019, a Receita Federal passou a aplicar o prazo de 6 (seis) meses retroativamente, ou seja, caso a empresa não tenha realizado nenhuma importação nos últimos 6 (seis) meses, poderá ter sua habilitação do SISCOMEX revogada desde já. Recomenda-se que as empresas verifiquem […]
STJ pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade
A matéria foi reacendida pelo agravo interno no REsp 1.286.122, colocado em julgamento pelo ministro Gurgel de Faria. Debate-se a possibilidade de apenas um documento representar a totalidade da regularidade fiscal da empresa. Ainda não se tem decisão final do recurso, vez que um dos ministros, Benedito Gonçalves, pediu vista. Será ele quem […]
O melhor caminho (dentro da legalidade) X Intromissão do Estado
Interposição Fraudulenta: A interposição fraudulenta é uma matéria de bastante repercussão no mundo jurídico aduaneiro, mas que nem todos dominam. Em poucas palavras, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior quando não há comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (art. 689, § 6º do Regulamento Aduaneiro). Corroborando ao […]
Canais de Conferência Aduaneira na Importação
Tipos de canais de parametrização, disciplinando o despacho aduaneiro de importação: Verde: Não há conferência aduaneira – O sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação física da mercadoria. Amarelo: Há conferência documental – Não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação física da mercadoria. […]
Apreensão de Mercadorias Contrafeitas
Conforme notícia divulgada informa que a Receita Federal apreende 42 toneladas de mercadorias contrafeitas no Porto de Santos, sendo a maior parte da carga composta por brinquedos de variados tipos e marcas, além de caixas de som. As mercadorias foram avaliadas em R$ 7.973.226,55. Contudo, a Receita Federal destaca que a gravidade da entrada […]
Leilão Eletrônico
O procedimento do leilão eletrônico é regido pela Portaria 548/2009 e destina-se a receber os lances à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet, utilizando-se de recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas. Participação de Pessoas Jurídicas (Empresas) […]