Tal entendimento é resultado da utilização da Teoria da Descoberta Inevitável, pertencente ao universo do direito penal, aqui aplicada à ação fiscal. Segundo o CARF, tal transbordamento é permitido sob o argumento de que as provas poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo os procedimentos de praxe da Fiscalização, chegando ao mesmo resultado.
Conversely, experts and advisors from CARF itself disagree with this understanding.
Source: JOTA
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