:: Court Decision :: Release of more than 12 containers, totaling a value exceeding R$ 2 million
Em mais um caso patrocinado pelo escritório DB Tesser, foi possível obter a liberação de mercadorias pertencentes a um de nossos clientes, que permaneceram indevidamente retidas pela Receita Federal por dois anos. O caso envolveu mais de 12 contêineres, totalizando valor superior a R$ 2 milhões — um cenário que exigiu não apenas conhecimento técnico […]
A court order mandates the release of beverages seized by the federal revenue service.
In a recent decision issued by the Honorable Federal Regional Court of the 1st Region, on December 9, 2022, the Judiciary granted the requested urgent relief to order the immediate release of beverages seized in an operation launched by the Division of Surveillance and Repression of Smuggling and Customs Evasion (DIREP) of the 8th Fiscal Region […]
Illegality of the summons issued by the Federal Revenue Service.
Em ação constitucional patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, o Magistrado da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu, em sede de sentença, a tempestividade do recurso administrativo apresentado pela empresa importadora. Conforme delineado, o Delegado da Receita Federal não acatou o recurso apresentado pelo contribuinte, pois, segundo […]
Exemption from tax liability due to non-compliance with mandatory sequential criteria for determining values in cases of under-invoicing in imports.
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente impugnação apresentada contra auto de infração de multa aduaneira, lavrado para a cobrança de suposta diferença de valores de impostos recolhidos a menor sobre mercadorias importadas. A decisão que favoreceu empresa importadora patrocinada pela DB Tesser e exonerou quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões […]
CNPJ reinstated after being declared inactive.
In the course of legal proceedings sponsored by the law firm DB Tesser Sociedade de Advogados, the 6th Federal Civil Court of the Federal District, in a decision issued on September 9, 2022, ordered – as an urgent measure – the immediate reactivation of the registration status of a foreign trade operator in the CNPJ (Brazilian National Registry of Legal Entities), […]
Imported goods are released without the need for a guarantee.
A Justiça Federal de São Paulo determinou a liberação de bens importados independentemente de caução, eis que arbitrariamente retidos pela Fiscalização Aduaneira por quase 1 (um) ano, para apuração do suposto cometimento de subfaturamento na operação. A acertada decisão se fundamentou na impossibilidade de retenção de mercadorias sobre as quais pairem suspeitas quanto à […]
Reinstatement of a CNPJ (Brazilian taxpayer ID) that was summarily suspended due to alleged irregularities in foreign trade.
Este entendimento encontra abrigo na proteção constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, que garantem um processo justo ao contribuinte. Portanto, não se sustenta a simples instauração de processo para os fins de inaptidão do CNPJ da empresa, deve ser esgotada a esfera administrativa para a aplicação de tão grave penalidade, […]
Release of goods bearing labels suspected of being counterfeit.
A empresa buscou o provimento jurisdicional para obter a concessão da tutela de urgência, determinando-se, com isso, a re-etiquetagem das mercadorias às suas próprias expensas, haja vista existir suspeita de contrafação nas etiquetas, permitindo-se, via de consequência, o seu desembaraço aduaneiro para comercialização em território nacional. No mérito, por sua vez, requereu a empresa a […]
Company obtains preliminary injunction to cancel the import declaration (DI) for goods subject to antidumping duties.
Em 12/06/2022, a 3ª Vara Federal de Itajaí, em sede de tutela de urgência, determinou que a autoridade aduaneira procedesse com o cancelamento da declaração de importação, para que a empresa – operadora do comércio exterior, pudesse realizar a devolução das mercadorias ao exterior. Ocorre que, a trade, em exercício do seu mister empresarial, […]
Urgent injunction granted to suspend the enforceability of a non-tax debt.
In a recent decision issued by the 3rd Federal Tax Enforcement Court of São Paulo, on June 3, 2022, in the proceedings of an action to annul an administrative act, the Judiciary, without hearing the other party, granted the request for urgent relief to suspend the enforceability of the debt established in the Tax Debt Certificate, the subject of […]