Company obtains court order for the return of goods abroad.
Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Pernambuco, de 12/05/2022, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, entendeu o Poder Judiciário pela concessão do pedido de tutela de urgência, a fim de que fossem devolvidas mercadorias aos seus locais de origem. A empresa buscou o provimento jurisdicional para suspender os efeitos […]
The court ruling acquits defendants of forgery and smuggling charges in a criminal case based on allegations of presumed intermediation and underreporting of taxes.
Um dos reflexos mais significativos em relação aos processos administrativos fiscais é a possibilidade de a autuação culminar na instauração de representação fiscal para fins penais, que pode implicar em denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público em face dos sócios da pessoa jurídica. No caso concreto patrocinado por nosso escritório, empresa importadora e […]
Preliminary injunction granted to suspend the enforceability of amounts registered as outstanding debt.
Em recente decisão, proferida em 14 de janeiro de 2022, nos autos da Ação Anulatória em tramite perante a 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, concedeu-se a tutela de urgência pleiteada, suspendendo-se a exigibilidade dos valores inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 151, v, do Código Tributário Nacional. A […]
Exoneração integral de crédito milionário lançado contra empresa
Em 14/12/21 a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por maioria de votos, exonerou em sua integralidade crédito constituído no valor de R$ 41.360.572,12, contra empresa comercial varejista, ao argumento da prática de subfaturamento em suas importações. Ao analisar impugnação patrocinada por nosso escritório, em seu voto, o Relator foi minucioso […]
Importer obtains recognition of tax credit right after cancellation of import declaration.
Em 22 de abril de 2021, empresa importadora formulou pedido administrativo de restituição dos valores pagos a título de tributo decorrentes do cancelamento de duas Declarações de Importação registradas por si, o que, em 19 de outubro de 2021, fora deferido pelo Setor de Assessoramento Técnico Aduaneiro (SOATA) da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ – Superintendência Regional da Receita […]
A discrepancy in the company's registration information does not prevent the radar from being enabled in unlimited mode.
Em recente Decisão, proferida em 17 de agosto de 2021, nos autos de Mandado de Segurança em trâmite perante a 9° Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, concedeu-se a medida liminar para determinar que a divergência cadastral de importadora – referente ao número do edifício onde se encontra a sede da empresa, […]
Intervening prescription recognized in administrative representation for the purpose of declaring the CNPJ (Brazilian taxpayer identification number) ineligible.
Em recente Sentença, proferida em 29 de julho de 2021, nos autos de Mandado de Segurança em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Curitiba – Paraná, concedeu-se a segurança requerida para nulificar Representação Administrativa para fins de Declaração de Inaptidão do CNPJ da Impetrante em virtude da prescrição intercorrente imposta. A empresa havia buscado o […]
Federal Court annuls tax administrative process and orders the Federal Government to pay extra costs for storage and demurrage.
Em 04/06/2021 a 6ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a ilegalidade de processo administrativo fiscal com proposta de pena de perdimento por alegado abandono de mercadorias, que foi instaurado na vigência das Portarias RFB 543/2020, 936/2020 e 1087/2020 expedidas no auge da pandemia com o objetivo de suspender o curso […]
Company obtains reinstatement of its status on the radar system to operate in foreign trade.
Em recente Decisão, proferida em 11/06/2021, nos autos do mandado de segurança em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, restou consignado pelo Poder Judiciário o deferimento da liminar vindicada para restabelecer a modalidade em que a empresa Impetrante se encontrava habilitada antes da adoção de medida arbitrária praticada pela Autoridade Coatora, […]
Preliminary injunction granted to proceed with registration in RADAR/SISCOMEX.
Em recente Decisão proferida em 21/05/2021, pela 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, restou determinado pelo Poder Judiciário que a União procedesse à imediata habilitação de empresa no Radar Siscomex na modalidade ilimitada, que autoriza a realização de operações de importações em valores superiores a US$ 150 mil por semestre. A empresa buscou o […]