Portaria Secex abre consulta pública para regime drawback

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A Portaria Secex n° 12/2020, a partir de autorização da Secex (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia), resolveu abrir consulta pública pelo prazo e 60 dias para o regime do drawback.   O Regime Especial Aduaneiro do drawback é conhecido por ser um incentivo fiscal às exportações, uma vez que possibilita a isenção, […]

Beware! Learn about the consequences of selling goods without an invoice.

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Além de ser uma obrigação inerente à atividade do comerciante, o seu desatendimento possui implicações sérias, uma vez que essa é uma das formas de controle dos Órgãos Fiscalizatórios.   A Receita Federal tem como hábito rastrear operações, desde a emissão da nota fiscal de compra até o recebimento do produto ao destinatário final, principalmente […]

Cinco anos do programa OEA – Operador Econômico Autorizado

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Nas palavras do auditor-fiscal Giovanni Christian Nunes Campos “A certificação é um selo de excelente interveniente no comércio exterior. É uma forma de fazermos uma segregação positiva, ou seja, aquele contribuinte que cumpre suas obrigações deve ter um rito cada vez mais rápido para facilitar a corrente de comércio do País”.   Além do benefício […]

Padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais

Incoterms® são regras criadas pela ICC – Internacional Chamber of Commerce com o fito de assegurar padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais, estabelecendo um parâmetro de informações concernentes à responsabilidade dos vendedores e compradores, prazos e hora de entrega, seguros, transferência de risco, divisão de custos diversos, despachos […]

Import operations and customs review procedure

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o procedimento é aplicado após o desembaraço das mercadorias, com vistas a apurar “a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração […]

Importing goods using wooden packaging requires special care.

Isso porque, caso não sejam adotadas as medidas fitossanitárias adequadas, o que inclui o processo de fumigação da embalagem (desinfecção por via seca) na origem, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela fiscalização, poderá solicitar o retorno de toda a carga ao país de origem, com intuito de evitar o risco de […]