Application of the Agreement on Customs Valuation in Brazil (AVA)
Os países signatários, membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), assumiram o compromisso de cumprir o ordenamento, adotando, por sua vez, seis métodos de valoração, cuja ordem cronológica deve ser rigorosamente seguida. Dentre eles, destacam-se: 1º – Método: valor da transação; 2º – Método: valor de transação de mercadorias idênticas; 3º – Método: valor […]
Attention entrepreneurs who wish to enter the foreign trade market.
O portal permite às empresas solicitarem via internet a habilitação para operarem no exterior mediante a utilização de certificado digital, procedimento que visa agilidade e redução da burocracia, permanece buscando novos meios de desburocratizar a sistemática. Agora a Receita Federal mostra às pessoas interessadas em ingressar no mercado externo o caminho para sua habilitação, […]
Entenda como funciona a Exportação Indireta
De acordo com a legislação tributária vigente, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Atualmente, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de […]
Brazil signs mutual recognition agreement with China.
Esses acordos são voluntários, assinados por países que já possuem programa de integridade e buscam viabilizar as operações entre as partes. Conforme a Receita Federal, os principais objetivos do acordo são reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país, tratamento prioritário das cargas e consequente redução dos custos associados à armazenagem, comprometimento […]
Step-by-Step Import Guide
Assim, “partindo do zero”, a empresa que almejar dar início às suas importações deve se atentar para os seguintes passos: 1º Passo – Habilitação – OBS.: Serão necessárias possíveis adequações contratuais, ao exemplo da alteração do contrato social, incluindo-se no objeto social a atividade de importação; 2º Passo – Classificação Fiscal da Mercadoria […]
What is Temporary Export? And what is it used for?
Não esgotando o tema, a referida modalidade de exportação tem como aplicação em casos como: (i) Mercadorias destinadas a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior; (ii) Produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento; (iii) Animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no […]
Accounting inconsistencies are not sufficient grounds to conclude that there was an irregularity in the importation process.
“(…) O art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76 reputa dano ao erário as infrações relativas às mercadorias importadas na hipótese de ocultação do real importador, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O parágrafo 1º do dispositivo comina pena de perdimento das mercadorias ao dano ao erário decorrente das condutas e o parágrafo 3º […]
Changes to tax rates and NCM codes effective from January 1, 2020.
Na definição dos itens da subposição 9508.90: a) A expressão “equipamentos recreativos para parques de diversão” designa um dispositivo ou uma combinação de dispositivos ou equipamentos que transportam, movem ou dirigem uma ou mais pessoas sobre ou através de um curso fixo ou restrito, incluindo cursos de água, ou dentro de uma área definida […]
Company fined for products registered with irregular NCM codes.
No total foram 37.300 caixas de luvas de látex natural de procedimento médico-odontológico registradas com NCM irregular. A empresa foi autuada e o auto de infração foi lavrado cobrando-se as diferenças tributárias e acréscimos legais totalizando R$ 680 mil. A correta classificação das mercadorias importadas pode poupar os contribuintes/Importadores de transtornos como o […]
The Brazilian Federal Revenue Service consolidates legislation on the PIS/PASEP and COFINS contributions.
Foi publicada, em 14 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a legislação que consolida a Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), bem como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]