Can taxpayers and the government negotiate tax debts?
A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de […]
Brazil is cited by the World Customs Organization for its adherence to the Revised Kyoto Convention.
O Brasil foi citado pela World Customs Organization e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da Organização Mundial das Aduanas pela adesão a Convenção de Quioto Revisada. A Convenção trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019. Atualmente, 120 países já aderiram a Convenção. […]
Clarity and certainty in international negotiations: InConTerms 2020 publishes the latest edition of its terms of sale.
A iniciar os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, a International Chamber of Commerce (ICC) publicou a mais recente edição das condições de venda – chamadas InCoTerms 2020, cujo escopo consiste em proporcionar exatidão nas negociações internacionais. Não obstante à ausência de complexidade no manuseio da plataforma, os InCoTerms trarão propostas […]
The penalty of forfeiture of a motor vehicle used in a customs crime requires proof against the rental company.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou o Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de locação que buscava a liberação de veículo flagrado em crime de transporte de mercadorias provenientes do exterior e com irregularidades na documentação fiscal. O TRF4 defendeu a anuência da empresa em práticas reiteradas de seus veículos na […]
Simplified National Tax Regime in foreign trade
As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação com saída de produtos internacionais ficam equiparadas à industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Lei Complementar nº 123/06 estabelece uma série de […]
Central Bank presents draft bill for foreign exchange liberalization.
Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários e preços poderão ser dolarizados querendo acabar com as restrições hoje impostas às empresas no uso de suas receitas de exportação no país. Atualmente, a legislação entende que os recursos de uma empresa exportadora com sede no Brasil precisam ingressar, via operação cambial, no […]
The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL) are not levied on Reintegra credits.
Contudo o julgamento não foi unânime na medida em que venceu a divergência apontada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhada ainda pelo ministro Benedito Gonçalves. A tese vencedora está pautada no entendimento de que não haveria incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, posto que esse montante não […]
Customs Valuation in Importation
E muitas empresas acabam enfrentando problemas com a Receita Federal no que se refere à declaração do valor aduaneiro, pois é tênue a linha que separa a subvaloração do subfaturamento, que é infração aduaneira apenada com multa de 100% do valor da operação. Portanto, importadores que tiverem suas operações submetidas a procedimento de fiscalização […]
Company carries out irregular imports and is accused of fraudulent intermediation – How to avoid this?
Operações aparentemente normais e regulares podem se tornar nocivas ao erário aos olhos do Fisco, que por vezes culminam em autuações fiscais de cifras significativas, e nenhuma empresa está ilesa de passar por uma situação como essas, independentemente do seu porte, como podemos notar na matéria a seguir, onde relata a situação da autuação fiscal […]
Judge suspends collection of IPI tax on the simple resale of imported goods.
Contribuintes que eventualmente detenham tais decisões devem avaliar com muita parcimônia a utilização de tais prerrogativas, a cautela se deve ao risco da insegurança jurídica sobre o tema, que ainda está pendente de definição no STF. A cobrança de IPI na simples revenda de produtos importados é objeto do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal […]