Tax evasion fine overturned by the Superior Court of Justice.
A Corte Superior manteve a apenas a cobrança dos tributos, bem como a aplicação da multa de 150% sobre o valor de importação do bem, que foi aplicada pela Receita Federal. No caso concreto, mesmo após a aplicação da multa de 150% sobre o valor da operação, a empresa teria recebido outras duas multas: […]
ICMS DIFAL for 2023
A decisão colegiada, com votação unânime, enfrentou um imbróglio sobre o marco inicial para a cobrança e, para o TJSP, a arrecadação que incide sobre as operações interestaduais deverá respeitar o princípio da anterioridade anual, isto é, somente poderá ser exigido no exercício subsequente à publicação da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou o DIFAL em […]
Resolution gecex nº 269
Na última sexta-feira, 05/11/2021, foi publicada a Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), tendo como objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional. A Resolução traz dedução de 10% das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, […]
Secex Ordinance No. 108/21 implements a new measure that facilitates the import of automobiles and automotive products.
A Portaria Secex Nº 108, de 25 De agosto de 2021 trouxe relevantíssima inovação no que pertine ao controle de cotas tarifárias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Os bens alcançados pela iniciativa da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) são automóveis e produtos automotivos importados da Argentina, Paraguai e Uruguai. Submetidas […]
The Ministry of Economy, through the Secretariat of Foreign Trade, launches the OEA-Integrated Secex program.
Começou a valer a partir do dia 1º de setembro o módulo complementar do Programa de Operador Econômico Brasileiro integrado à Secex, iniciativa que visa facilitar a obtenção de benefícios por parte dos operadores certificados que representem baixo grau de risco em suas operações. Conforme a Portaria SECEX 107/2021 de 19 de agosto de 2021, os […]
Requests for judicial reorganization grew 48.41%, says Serasa Experian.
A nova lei de falências (14.112/20), entrou em vigor em janeiro de 2021. Entre outros pontos a norma permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial, autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais e prevê a apresentação de plano de recuperação por credores. No entanto, ao contrário do que se esperava, 2021 […]
Trade surplus rises to US$2.43 billion in the first week of June.
O Brasil abriu o mês de junho com alta de 161,6% no superávit da balança comercial, que chegou a US$ 2,43 bilhões na primeira semana do mês. Falamos de um resultado impulsionado pelo aumento de 94,1% nas exportações, que atingiram US$ 4,85 bilhões, enquanto as importações subiram 54,5% e totalizaram US$ 2,42 bilhões. […]
The exclusion of ICMS (Brazilian state sales tax) from the PIS/COFINS (Brazilian federal social security contributions) tax base – a final decision by the STF (Brazilian Supreme Court) with general repercussions – benefits taxpayers.
No dia 13 de maio de 2021, o STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data […]
Heating up the air cargo transport market! 13% leverage projected for 2021
No mês de maio, a Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA, divulgou uma projeção de crescimento em 13% para transporte aéreo de cargas em 2021, comparado a 2020. O motivo pelo qual há a expectativa desta projeção, é a procura considerável pelo segmento do e-commerce e também, com relação ao transporte de medicamentos. A […]
Brazilian Federal Revenue Service seizes 45 containers with an estimated value of R$$ 50 million in SC.
A Receita Federal realizou, nesta segunda-feira (17), uma grande apreensão no Porto de Itapoá e no Centro Logístico Integrado Fastcargo (CLIF), ambos de Itapoá, no Litoral Norte de SC. No total, 45 containers com produtos importados que se destinavam ao comércio informal no estado de São Paulo foram apreendidos. O valor estimado dos containers é […]