Ato declaratório executivo da Recehttps://dbtesser.com.br/wp-admin/edit.phpita Federal do Brasil n° 4, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sabe-se que a utilização da NCM é indispensável para a definição correta dos impostos incidentes sobre determinada operação, de modo que qualquer erro em seu preenchimento pode gerar uma possível revisão […]
The Brazilian Supreme Court (STF) will decide whether the federal government will have to return the PIS and COFINS tax amounts.
Importante esclarecer que o julgamento não tem o condão de alterar o mérito da discussão que já foi definida, de que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recolhidos à título de ICMS, mas pode limitar o alcance dos efeitos da decisão, ou seja, poderá haver modulação dos efeitos. Chamado […]
First quarter shows surprising results in Comex.
Superando expectativas, o comércio exterior brasileiro teve um excelente desempenho no primeiro trimestre de 2021. A corrente de comércio (soma das exportações com importações), um importante termômetro da atividade econômica, atingiu US$ 47,528 bilhões no mês passado. A balança comercial teve superávit de US$ 1,65 bilhão no período, um recuo de 62,5%, pela […]
Decree No. 4131/2021, with legal effect from June 1, 2021.
A notícia referente a Taxa Siscomex foi muito comentada hoje, sendo relevante a informação legislativa, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021, alterando o valor da Taxa de R$ 185,00 para R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI), e Adição de R$ 29,50 para R$ 38,56 devida em relação a cada adição (valor […]
The Brazilian Supreme Court (STF) has scheduled for April 29th the hearing on appeals regarding the inclusion of ICMS (a Brazilian sales tax) in the PIS/COFINS (Brazilian social security contributions) tax base.
O Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, cuja discussão gira acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ditos Embargos pedem a modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo […]
Decisão STJ, incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos.
Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Manaus, para reconhecer a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços de armazenagem portuária de qualquer natureza. Portanto, não se equiparando a locação de espaço físico. Notícia […]
Does my product require an import license?
Um item obrigatório de qualquer processo de importação é verificar se o bem a ser importado necessita de LI. Atualmente, essa consulta se dá através da função Consultar Tratamento Administrativo Geral. Importante lembrar que a consulta deve ser feita antes do embarque da mercadoria tendo em vista que, via de regra, a LI deve […]
CNJ wants a procedural code for tax litigation.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do […]
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) reduziu o Imposto de Importação a 0% para mais cinco produtos, contemplando seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Os produtos passam a integrar a lista de reduções tarifárias temporárias com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020. Na reunião realizada na semana de 07/01 o Comitê também decidiu suspender o direito antidumping vigente em desfavor das importações […]
Brazilian Federal Revenue Service establishes new rules for authorization to operate in foreign trade.
A Receita Federal do Brasil simplificou a habilitação de operadores do comércio exterior na atuação internacional. A partir de agora, a habilitação será concedida, via de regra, de forma automática, através do próprio sistema “Habilita”. Tal mudança entrou em vigor no dia 01 de dezembro de 2020, por força da Instrução Normativa da Receita […]