Preliminary injunction granted to proceed with registration in RADAR/SISCOMEX.
Em recente Decisão proferida em 21/05/2021, pela 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, restou determinado pelo Poder Judiciário que a União procedesse à imediata habilitação de empresa no Radar Siscomex na modalidade ilimitada, que autoriza a realização de operações de importações em valores superiores a US$ 150 mil por semestre. A empresa buscou o […]
Federal Judge in Rondônia rules against the untimely initiation of PECA (Preliminary Administrative Proceedings) due to inadequate actions by the Inspection Department.
Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco […]
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The Brazilian Supreme Court (STF) ruled unconstitutional the nearly 500% increase in the SISCOMEX fee implemented in 2011 through an executive order.
Contudo, ainda que não se possa compará-la com os valores de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em momento de crise econômica, como o que vivemos, toda oportunidade para redução de custos operacionais das empresas é bem-vinda. Isso permite que as empresas passem a ter mais dinheiro em caixa, seja na minoração de […]
Empresa de Transporte Marítimo não pode condicionar devolução de contêineres ao pagamento antecipado da Demurrage
Decisão Favorável Além das despesas altíssimas de demurrage referentes à utilização dos contêineres por período excedente ao do free time, pretende o transportador lucrar ainda mais em desfavor do contribuinte, pois enquanto não forem devolvidos os contêineres, a cobrança diária permanece crescendo exponencialmente. Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB TESSER Sociedade […]