Sentença anula processo administrativo fiscal com débitos já inscritos em dívida ativa
Em processo patrocinado por nosso escritório, na data de 26 de maio, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a nulidade de processo administrativo fiscal já encerrado na esfera administrativa, por meio do qual se buscou aplicar multa substitutiva à pena de perdimento, por ocultação de […]
Ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro de CNPJ
Em ação constitucional patrocinada por nosso escritório, DB Tesser Sociedade de Advogados, o Magistrado da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu, em sede de liminar, a ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro do CNPJ da importadora. Preliminarmente, cumpre destacar que a suspensão do cadastro no CNPJ da empresa decorreu de uma […]
Deferida medida liminar para a liberação de TV BOX
Em recente decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi autorizada a liberação das mercadorias descritas como TV BOX, diante da ausência de motivação válida do ato administrativo que reteve as mercadorias. Isso porque, não foi a Autoridade Fiscal capaz de demonstrar se tratar de importação proibida ou cuja licença de […]
Deferida medida liminar para devolução de contêineres sem o pagamento antecipado da demurrage.
Em recente Decisão proferida em 07/04/2021, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí – nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restou determinado pelo Poder Judiciário que a Armadora dos contêineres indicasse local de depósito para a imediata devolução das unidades de carga indicadas pela […]
Empresa importadora tem sentença favorável para liberação de mercadorias e restituição das despesas de armazenagem pagas indevidamente.
Em recente sentença proferida em 10/03/2021, pela 3ª Vara Federal de Florianópolis – Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou determinado pelo Poder Judiciário a nulidade de ato administrativo que gerou retenção indevida de mercadorias importadas e, além disso, que sejam restituídos […]
Justiça restabelece CNPJ de empresa suspenso ilegalmente.
Em Mandado de Segurança impetrado por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, o MM. Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis deferiu o pedido liminar, para restabelecer o CNPJ da empresa à situação de ATIVA, até a decisão definitiva na Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ. Isso porque, a […]
7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconhece a nulidade dos lançamentos de crédito tributário.
Em ação fiscal patrocinada por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu, em sede de acórdão, a nulidade dos lançamentos de crédito tributário, em razão do vício material demonstrado. Preliminarmente, sobre as mercadorias em questão foi proposta a aplicação de multa […]
Medida liminar deferida para reativar habilitação de empresa atuante no Comércio Exterior.
Em recente decisão proferida em 02/02/2021 pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu-se medida liminar vindicada por empresa que teve sua atividade comercial interrompida por força da suspensão de sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A empresa buscou […]
Parametrização automática para Canal Cinza de conferência aduaneira antes de decisão final em processo administrativo é ilegal.
A legislação criou a possibilidade de parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira levando-se em consideração a existência de “ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador”. Entretanto, ao inserir tal disposição no §1º, do Art. 21, da IN RFB 680/2006, a RFB não estabeleceu os critérios acerca das “ocorrências” que deveriam ser levados […]
Juíza Federal de Rondônia decide pela não instauração intempestiva de PECA em razão da atuação inadequada da Fiscalização.
Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco […]