Siscomex lança novo site para facilitar serviços públicos vinculado ao Comércio Exterior
O novo sistema tem por objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos vinculado ao comércio exterior. Tais modernizações intentam andar em conformidade, como por exemplo, com a evolução do Acordo sobre a Facilitação de Comércio (que visa reduzir de impactos burocráticos sobre importações e exportações). Sua amplitude tende a suprir muitas […]
Como responder um Termo de Intimação Fiscal da Receita Federal?
A Receita Federal está extremamente preparada, cruzando detalhadamente todas as informações financeiras, fiscais e operacionais das empresas e dos contribuintes. As intimações são enviadas pelos Correios, mas também por meio eletrônico – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet (1), onde o contribuinte deverá acessá-lo por senha própria, […]
Governo zera tarifa de importação de centenas de produtos
Este ano, já foram zerados impostos de importação para 2.300 produtos. A medida entra em vigor nesta 4ª feira (18/set), conforme as portarias nº 2.023 e nº 2.024, publicadas no Diário Oficial da União na 2ª feira (16/set.). Clique para ler mas informações! Informe-se! Fonte: UOL
A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros
Ambos são essenciais para estimar as estatísticas com exatidão e, consequentemente, a taxação incidente. A atuação do Governo Federal para classificar e valorar os produtos é disciplinada pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 97.409 de 1988, e pelo […]
CARF aprova a Súmula 161 sobre classificação de mercadoria em Código NCM
Com isso, o Conselho passa a contar com 158 súmulas, sendo 104 delas vinculantes para toda a Administração Tributária Federal. A Súmula 161 determina que o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, […]
Principais tributos incidentes na Importação
É cediço, o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias, variando as alíquotas de acordo com o produto a ser importado e a classificação fiscal a ser adotada, já que o Brasil segue o sistema de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originário do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Sobre as operações […]
Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal
De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no CNPJ só confere independência administrativa a matriz e a filial, todavia, “não se abarca a autonomia jurídica, já que, como dito alhures, existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e da matriz”. Seguiram […]
Empresas de São Paulo que pagaram a mais ICMS- ST antes de outubro de 2016 têm direito a devolução dos valores
A decisão do STJ sobre o direito de contribuintes restituírem o ICMS-ST pagos a mais beneficiará também aqueles que não possuíam demanda judicial contra o comunicado CAT 14 que limitava a restituição do ICMS-ST pagos a mais a partir de 2016. O entendimento esposado pela corte superior permite que os contribuintes restituam os valores […]
Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração […]
Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio de Janeiro
As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis. Para o advogado Michel do escritório DB Tesser, todos os dias os operadores do direito se deparam com situações adversas ao tentar acessar serviços e informações junto aos […]