Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço
Conforme notícia divulgada está disponível no Portal de Serviços do Governo Federal a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país. A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, […]
Pagamento de bônus a fiscais da Receita Federal é considerado irregular
Também é questionado a legalidade da parcela variável do bônus, ainda não paga por falta de regulamentação. A lei que criou o benefício (nº 13.464, de 2017), de acordo com os ministros, não traz qualquer base de cálculo, índices ou limites que poderia ser direcionada aos auditores. O governo recebeu 30 dias para […]
Contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS
O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a título de substituição tributária em até 60 meses. Conforme resolução mencionada os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2019 e o valor mínimo de cada parcela é de R$500,00. Informe-se! Fonte: DIÁRIO OFICIAL […]
A Importância do Planejamento Tributário
A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país. Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a […]
Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos
Segundo a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) do Ministério da Economia, o objetivo é reduzir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores. Compõem a lista de alíquotas reduzidas: – Eletrolíticos de alumínio, (NCM 8532.22.00): de 16% […]
Admissão pelo CARF de provas ilicitamente obtidas mantém cobrança tributária
Tal entendimento é resultado da utilização da Teoria da Descoberta Inevitável, pertencente ao universo do direito penal, aqui aplicada à ação fiscal. Segundo o CARF, tal transbordamento é permitido sob o argumento de que as provas poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo os procedimentos de praxe da Fiscalização, chegando ao mesmo resultado. Em […]
Contribuinte deve se atentar ao prazo para declaração de imposto sobre Propriedade Territorial Rural – DITR
A referida instrução dispõe sobre o prazo de apresentação da DITR, que será aceita a partir do dia 12 de agosto até 30 de setembro de 2019, através do Programa ITR 2019. O pagamento do ITR poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a 1ª quota, ou a […]
Erro na capitulação legal é causa de nulidade do Auto de Infração
Ocorre que a Fiscalização, além de exigir os tributos decorrentes da operação de importação, ordenou também a aplicação da penalidade de multa por conversão da pena de perdimento, com base no valor das mercadorias. No entanto, a atual legislação prevê a aplicação de multa com base na diferença entre o preço declarado e o preço […]
Da Lei de acesso à informação
Assim, em atendimento ao disposto na Constituição Federal, em maio de 2012, entrou em vigor a LEI nº 12.527/2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a […]
Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário tão somente para declarar o direito de o recorrente recolher a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF nº 257/11, ficando ressalvada a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores […]