Siscomex launches new website to facilitate public services related to foreign trade.
O novo sistema tem por objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos vinculado ao comércio exterior. Tais modernizações intentam andar em conformidade, como por exemplo, com a evolução do Acordo sobre a Facilitação de Comércio (que visa reduzir de impactos burocráticos sobre importações e exportações). Sua amplitude tende a suprir muitas […]
How do I respond to a Tax Summons from the Federal Revenue Service?
A Receita Federal está extremamente preparada, cruzando detalhadamente todas as informações financeiras, fiscais e operacionais das empresas e dos contribuintes. As intimações são enviadas pelos Correios, mas também por meio eletrônico – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet (1), onde o contribuinte deverá acessá-lo por senha própria, […]
Government eliminates import tariffs on hundreds of products.
This year, import taxes have already been eliminated for 2,300 products. The measure comes into effect this Wednesday (September 18th), according to decrees nº 2,023 and nº 2,024, published in the Official Gazette of the Union on Monday (September 16th). Click to read more information! Stay informed! Source: UOL
The importance of classifying and valuing goods for customs purposes.
Ambos são essenciais para estimar as estatísticas com exatidão e, consequentemente, a taxação incidente. A atuação do Governo Federal para classificar e valorar os produtos é disciplinada pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 97.409 de 1988, e pelo […]
CARF approves Ruling 161 on merchandise classification under NCM Code.
Com isso, o Conselho passa a contar com 158 súmulas, sendo 104 delas vinculantes para toda a Administração Tributária Federal. A Súmula 161 determina que o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, […]
Main taxes levied on imports.
É cediço, o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias, variando as alíquotas de acordo com o produto a ser importado e a classificação fiscal a ser adotada, já que o Brasil segue o sistema de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originário do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Sobre as operações […]
Superior Court of Justice changes its understanding regarding the issuance of tax compliance certificates.
De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no CNPJ só confere independência administrativa a matriz e a filial, todavia, “não se abarca a autonomia jurídica, já que, como dito alhures, existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e da matriz”. Seguiram […]
Companies in São Paulo that overpaid ICMS-ST (a Brazilian tax on goods and services) before October 2016 are entitled to a refund.
A decisão do STJ sobre o direito de contribuintes restituírem o ICMS-ST pagos a mais beneficiará também aqueles que não possuíam demanda judicial contra o comunicado CAT 14 que limitava a restituição do ICMS-ST pagos a mais a partir de 2016. O entendimento esposado pela corte superior permite que os contribuintes restituam os valores […]
Clarifications regarding Voluntary Reporting
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração […]
Lawyers will now have priority at tax offices in the State of Rio de Janeiro.
As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis. Para o advogado Michel do escritório DB Tesser, todos os dias os operadores do direito se deparam com situações adversas ao tentar acessar serviços e informações junto aos […]