Anvisa Ordinance No. 518 – Exceptional and Temporary Restriction on Entry into the Country
O Diário Oficial da União (DOU) publicou no último dia 12, portaria que trata sobre a “restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.” De acordo com texto da Portaria Nº 518, considerou-se a recomendação técnica e fundamentada da Anvisa “por motivos […]
China and 14 other countries signed the world's largest trade deal.
Nesse último domingo, dia 15/11/2020, foi assinado o que já é considerado o maior acordo comercial do mundo. Quinze países da Ásia e da Oceania assinaram um acordo para formar a maior associação comercial do globo. Tal consolidação é vista como uma grande vitória para a China, principal promotora do projeto desde que ele […]
Senate approves extension of deadlines for the drawback regime.
O Senado aprovou na quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra estabelecida na Medida Provisória (MP) 960/2020, os prazos já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais […]
Economy Ministry opens public consultation on rules for import licensing.
A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex nº 47, ficará disponível para comentários dos interessados no tema pelo prazo de 60 dias. Uma das modificações sugeridas refere-se à convergência dos requisitos de comprovação de produção nacional de equivalente, utilizados para fins de concessão de Ex-tarifário, tais quais aqueles adotados para exame de similaridade […]
Camex eliminates import tariffs on IT goods under the ex-tariff regime.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre vários bens de capital e bens de informática e telecomunicação nesta quinta-feira (27/08/20). Os itens são: máquinas e equipamentos industriais todos na condição de ex-tarifários, regime que consiste na redução temporária da taxa de […]
Supreme Court approves IPI tax on imported products.
Do caso : As contribuintes alegavam que não deveriam recolher o IPI nas duas etapas – no desembaraço aduaneiro e na saída para a comercialização. As empresas explicam que adquirem bens importados diretamente do fabricante, e alegam que quando realizam o desembaraço aduaneiro os produtos estão prontos e acabados para o consumo no mercado brasileiro. […]
Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos
Em recente notícia divulgada, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças automáticas de importação para 88 produtos e de licenças não automáticas para outras 122 mercadorias diferentes. ⠀ De acordo com dados da Secex, a nova medida permite a dispensa de 159 mil licenças automáticas e […]
To encourage exports, the government changes customs rules.
Abatimentos: Os principais tributos que são isentos ou suspensos pelo regime de drawback são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Importação (II); Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Brazil eliminates import tax on solar energy equipment.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, adicionou à lista dos chamados “ex-tarifários” uma dezena de módulos fotovoltaicos para energia solar, além de inversores e outros acessórios. Também foram isentas do imposto de importação bombas para líquidos usadas em sistemas de irrigação movidos com energia solar, segundo as resoluções da Camex. […]
Receita Federal altera legislação sobre as zonas de processamento de exportação
O início do funcionamento da ZPE dependerá do prévio alfandegamento do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinadas, nos termos da Portaria RFB nº 3.518/2011,de forma a assegurar o controle aduaneiro das operações ali realizadas. Para iniciar […]