Favorable Decision: Federal Court of Rondônia orders the cancellation of the Import Declarations (DIs) and the return of the goods abroad without requiring a guarantee.
A demanda se deu devido à erro praticado pelo exportador na hora do carregamento dos contêineres, pois mercadorias de operações distintas acabaram misturadas na mesma unidade de carga, o que, por sua vez, desencadeou uma série de equívocos em ambas as importações e, por fim, acabou na retenção de duas Declarações de Importação pertencentes à […]
Favorable Decision: The importer is granted immediate release of its goods, without prejudice to any eventual issuance of an infraction notice or collection of fines.
Os bens estavam retidos pela Autoridade Aduaneira e acabaram liberados sem necessidade de caução, de modo que esta, para valer-se de eventual crédito entendido por si como devido, deveria se utilizar dos meios próprios para tanto. Isto é, com o deferimento da medida antecipatória, entendeu-se pela imediata liberação das mercadorias objeto da retenção indevida, […]
Favorable Decision: Court orders release of goods detained due to alleged under-invoicing.
Em 14 de julho de 2020, a 9ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem necessidade de caução, devendo a União lançar meios próprios para a cobrança de eventuais tributos ou eventuais sanções pecuniárias. A demanda teve como objetivo a liberação […]
Favorable Decision: Infrared thermometers used for screening the flow of people in commercial establishments and public spaces are not considered health products and therefore do not require authorization from ANVISA (Brazilian Health Regulatory Agency) for importation purposes.
“equipamentos utilizados para medir a temperatura corporal de pessoas com a finalidade exclusiva para triagem de pessoas em ambientes públicos, sem indicação para fins de diagnóstico médico, não são considerados produtos para saúde, nos termos da RDC nº. 185/2001, portanto não necessita de autorização da ANVISA para fins de importação”. Ao analisar a questão […]
Decisão Favorável: Devolução de mercadorias à origem em razão de distrato entre importadora e empresa encomendante (importação na modalidade encomenda)
Nesse caso, a encomendante inadimpliu com o contrato de prestação de serviços formalizado com a importadora, essa, que não teve outra opção que não negociar a sua devolução em nome próprio. O escritório DB Tesser, em prol dos interesses da empresa importadora, essa, atuante no comércio atacadista de produtos diversos, solicitou formalmente à Receita […]
Favorable Decision: CARF rejects accusation of name cession against household goods distributor that imported private label goods via trading company.
Em caso emblemático, distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading foi inserida em procedimento e posterior processo administrativo, ao argumento de que seus clientes no mercado nacional seriam integrantes de um grupo de reais adquirentes ocultos, para os quais teria cedido seu nome em importações. Diversas empresas […]
Favorable Decision: Federal Court orders the immediate release of goods, deeming the detention conditional upon tax payment illegal.
A demanda teve como objetivo a liberação de mercadorias que estavam sob a fiscalização fiscal por eventual subfaturamento, punível apenas com a pena de multa, e não de perdimento, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (323/STF). Na decisão, o Juiz Federal explicou que já há assentamento do Tribunal Superior a respeito do subfaturamento […]
Favorable Decision: Port Terminal is prevented from protesting credit instruments for improper storage.
Ocorre que, as cobranças realizadas ultrapassam, e muito, o valor das mercadorias ao tempo da importação, violando-se nitidamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade dos atos da administração pública, que devem ser seguidos em sua totalidade por empresas que atuam mediante a concessão dos serviços públicos. Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB […]
:: Favorable Decision :: Federal Revenue Service cannot impose forfeiture penalty on foreign motor vehicles.
Esse é o entendimento do MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1022991-40.2018.4.01.3400, que julgou parcialmente o pedido formulado pelo Autor, para declarar nula a pena de perdimento ao seu veículo, já que comprovado o duplo domicílio por meio de documentação idônea. “Na concreta […]
Favorable Decision – The Federal Revenue Service needs to demonstrate the motivation to justify the parameterization for the gray channel of customs clearance.
“… para justificar a retenção das mercadorias, além da fundamentação no momento da lavratura do termo de início de fiscalização, como defende o Impetrante, deveria a autoridade, nas informações prestadas nestes autos, demonstrar concretamente quais os fatos que se subsumiram à hipótese prevista na norma legal e que são efetivamente os indícios que levaram à […]