Em 12/06/2022, a 3ª Vara Federal de Itajaí, em sede de tutela de urgência, determinou que a autoridade aduaneira procedesse com o cancelamento da declaração de importação, para que a empresa – operadora do comércio exterior, pudesse realizar a devolução das mercadorias ao exterior.
Ocorre que, a trade, em exercício do seu mister empresarial, importou mercadorias de cerâmica, sem se atentar que estas eram sujeitas ao recolhimento de direito de antidumping.
Considerando que a aplicação antidumping tornaram a importação completamente onerosa, impossibilitando a manutenção do negócio, a trade requereu ao Chefe da RFB de Itajaí/SC que fosse cancelada a declaração de importação, para, posteriormente, proceder com a devolução das mercadorias ao exterior; todavia, de forma imotivada, a autoridade indeferiu o pedido por entender que não haveria conveniência para o cancelamento.
Desta forma, a trade buscou provimento jurisdicional para obter cancelamento da declaração sob fundamento de que não existem motivos aptos a ensejar a negativa do pedido de cancelamento da DI, com fulcro na redação do §3º, incisos I e II do art. 63, da IN SRF nº 680/06 que in verbis:
Art. 63. O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria, no Siscomex, quando: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)
(…)
§ 3º Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:
I – houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;
II – se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.
Assim, o MM. Juízo observou, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações apresentadas pela trade e determinou que a autoridade procedesse com o cancelamento da DI, tendo em vista que não haveria indícios de fraude puníveis com perdimento da carga na operação de comércio exterior.
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Decisão comentada por Caio Congo, Advogado, Formado em Direito em 2020 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas / SP, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Penal Econômico. OAB/SP nº 468.332