Explicando Conceitos: Depósito Afiançado

O Depósito Afiançado é um regime aduaneiro especial que possibilita a estocagem, com a suspensão do pagamento dos impostos federais, assim como da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

O prazo de permanência das matérias será de 05 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Deixe um comentário