O Superior Tribunal de Justiça – STJ pode alterar a jurisprudência atual, tornando não mais possível a emissão de certidões de regularidade fiscal separadamente por cada filial.
A matéria foi reacendida pelo agravo interno no REsp 1.286.122, colocado em julgamento pelo ministro Gurgel de Faria.
Debate-se a possibilidade de apenas um documento representar a totalidade da regularidade fiscal da empresa.
Ainda não se tem decisão final do recurso, vez que um dos ministros, Benedito Gonçalves, pediu vista. Será ele quem decidirá o impasse, ao passo que o placar na Turma é de dois votos a dois.
Fonte: JOTA