No atual cenário que se encontra o mundo devido a pandemia, apesar das incertezas diante da recessão global, estudo realizado no Brasil apontou que o país deverá atingir o maior número de empreendedores. Com isso, é imprescindível tanto para o atual quanto ao futuro empreendedor uma análise societária com um planejamento tributário.
De acordo com um levantamento feito pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM) [1], estipula-se um total de 53,4 milhões de brasileiros à frente de alguma atividade empreendedora. Ademais, uma análise da série histórica da Pesquisa GEM[2], realizada no país, juntamente com a Sebrae, apontou um recorde no aumento do empreendedorismo inicial.
O grande influenciador no mercado financeiro, Nassim Nicholas Taleb, em seu livro The Black Swan, reforça a necessidade de fortalecermos os cenários frágeis de modo a criarmos uma mola propulsora para a criação de cenários positivos.
Com isso, importante ressaltar que para a criação de cenários positivos, os empreendedores tendem a focar nos aspectos comerciais de seus negócios, ou seja, no desenvolvimento operacional, tendo como o ponto central a venda de seu produto.
Todavia, o planejamento tributário é essencial para que haja um desenvolvimento benéfico para aquele que já atua no ramo ou aquele que possui o desejo de empreender, principalmente no Brasil, onde é de conhecimento de todos a existência da alta carga tributária, uma vez o Estado tem a seu dispor o poder de instituir tributos.
O tributo é uma prestação pecuniária a ser paga ao Estado, conforme definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional[3]. Deste modo, uma vez realizado o fato gerador, o contribuinte ou responsável estará obrigado a recolher o respectivo montante aos cofres públicos.
Veja-se que, por existir o fato gerador e, respectivamente, uma obrigação de pagar o tributo, pode o contribuinte direcionar seus negócios de tal maneira, para que não haja a configuração do fato descrito na norma tributária ou que o fato ocorra em valores menores.
Importante salientar, a discussão acerca dos limites e a validade da elisão e evasão fiscal, no planejamento tributário, previsto no artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Apesar da doutrina não ser unânime a respeito destes institutos, a tendência majoritária é no sentido de que, a elisão fiscal se refere à prática de atos legais, objetivando evitar a ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento do tributo.
Segundo Marco Aurélio Greco[1], “planejamento e elisão são conceitos que se reportam à mesma realidade, diferindo apenas quanto ao referencial adotado e à tônica que atribuem a determinados elementos. ”. O doutrinador refere que, o planejamento é focado na conduta do contribuinte e suas respectivas qualidades, tais como: liberdade contratual, licitude e momento da conduta. Já a elisão refere-se aos efeitos que esta conduta gera em relação à incidência e arrecadação de tributos.
Ainda segundo o doutrinador, o planejamento se refere ao “conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar, visando buscar a menor carga tributária possível”.
Logo, a elisão fiscal ocorre através do planejamento tributário, no qual verifica-se os meios e as medidas a serem adotadas de maneira lícita, para diminuir a carga tributária de uma empresa, adequando de forma legal, o melhor procedimento para cada operação, visando a possibilidade de menores preços e maiores vendas em seus produtos.
A elisão pode ocorrer de duas formas: movida pela lei existente no ordenamento jurídico, no sentido de reduzir a tributação das empresas que atendam a certos requisitos, tais como isenções concedidas a empresas localizadas em regiões pouco desenvolvidas e, também pela lacuna existente na lei, devido a ausência de norma, uma vez que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Ou seja, aí surge a possibilidade de o contribuinte obter economia nos tributos em virtude de eventuais “falhas legislativas”.
Enquanto que, a evasão fiscal em sentido amplo, seria “toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária”, conforme definido por Antônio Roberto Sampaio Dória. A evasão em sentido estrito, defendida pela maioria dos doutrinadores, trata se de prática ilícita (fraude, sonegação, simulação) onde, após a ocorrência do fato gerador, o contribuinte enseja o não pagamento do tributo.
Faz-se necessário frisar que, o empreendedor tem ampla liberdade para organizar os negócios, havendo limite a esta liberdade, no caso da ocorrência de simulação. Outrossim, o Código Civil prevê em seu artigo 167, a desconsideração dos negócios jurídicos simulados.
Assim, o planejamento tributário trata-se de uma análise importantíssima para que uma empresa possa, dentro dos limites da legalidade, alcançar seus objetivos tributários, diante da qual possa verificar se as operações da empresa estão sendo conduzidas de maneiras favoráveis, na qual a empresa obtém benefícios, por meio da eliminação ou redução de tributos ou, se haverá necessidade de uma reorganização societária. Além da minoração na carga tributária, tem como outras vantagens o aumento da lucratividade, maior capacidade de concorrência e maior segurança da empresa.
Importante frisar, a questão do princípio da neutralidade fiscal. De acordo com Paulo Caliendo[1]:
“A neutralidade fiscal tem como pressuposto evitar que a tributação cause desequilíbrio na economia, principalmente no sistema de preços. O princípio da neutralidade fiscal apregoa que a tributação deve ter menor afetação possível na economia, com a finalidade de manter o seu equilíbrio geral.”
Assim, para o empresário estruturar suas operações e negócios para que lhe recaia o menor ônus tributário possível se torna primordial o planejamento tributário, uma vez que a relação fisco-contribuinte é marcada por um confronto de ideias e interesses.
Por mais conhecimento que o contribuinte tenha, em relação aos impostos, é de suma importância a busca de um planejamento tributário, para que não tenha futuramente problemas com o fisco e, ao mesmo tempo, administrar melhor o ônus tributário da sua empresa.
Hoje, vivendo uma pandemia, momento em que o governo tem contribuído com benefícios tributários com a finalidade de auxiliar o empresariado no país, é imprescindível um planejamento tributário tanto para os já empreendedores quanto para os que estão iniciando, vendo a oportunidade com novos negócios.
Conclui-se que, um planejamento tributário eficiente, quando elaborado por um profissional técnico tributário que, embasando-se nas normas legais ou na ausência delas, utilizando-se da elisão fiscal, proporcionará a isenção de riscos para a empresa, obtendo-se assim grandes benefícios financeiros, traduzindo-se no aumento da lucratividade e na rentabilidade correspondente, pela possibilidade da redução de impostos.
Artigo feito por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 348.552. A
[1] CALIENDO, Paulo.
Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2009
[1] GRECO, Marco Aurélio. GODOI, Marciano Seabra (Dir.). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
[3] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
